
IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 08 de dezembro de 2023 | Edição nº 1534 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.065/23 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.023
“DISPÕE SOBRE LICENÇA PRÊMIO INDEFERIDA.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º. Fica indeferida, conforme requerimento anteriormente protocolado e indeferido, a licença prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, referente ao período aquisitivo de 2.013 a 2.018, do Sr. Edson Santana de Albuquerque, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, 29 de novembro de 2.023.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
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