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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 1568 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

= LEI Nº 5.268/2023 =
de 07 de dezembro de 2023.

Altera a denominação da Diretoria Municipal de Ação Social para Diretoria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Diretoria Municipal de Ação Social, passa a ser denominada Diretoria Municipal de Assistência Social, conforme Lei Municipal nº 4.713, de 08 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.

Art. 2º A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica-se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração específica.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Bariri, 07 de dezembro de 2023.

LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.