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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 1568 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

= LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2023 =

de 07 de dezembro de 2023.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Bariri.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo do Município de Bariri, na forma do Anexo contido na presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, complementares, se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 07 de dezembro de 2023.

LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.