IMPRENSA OFICIAL - ÁGUAS DE LINDÓIA
Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 526 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.446
De 07 de dezembro de 2020.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Águas de Lindóia para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Eu, GILBERTO ABDOU HELOU, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1º O Orçamento do Município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2024, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$153.666.195,00 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais), sendo R$ 132.963.195,00 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, cento e noventa e cinco reais) destinado ao Executivo, R$ 2.103.000,00 (dois milhões, cento e três mil reais) destinado ao Legislativo, R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) destinado ao SABF- Serviço Autônomo de Balneoterapia e Fisioterapia e R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais) destinado ao SAAE - Saneamento Ambiental de Águas de Lindóia, elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000, e Portaria do STN – Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01 e Portaria Conjunta nº 02/07.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos e transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e das classificações constantes do Anexo II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
1 - RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 52.819.000,00 |
1.200.00.00 | CONTRIBUIÇÕES | 1.801.500,00 |
1.300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL | 3.001.000,00 |
1.600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS | 16.501.000,00 |
1.700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 78.611.895,00 |
9.500.00.00 | ( R ) DEDUÇÕES DO FUNDEB | ( - ) 9.913.200,00 |
1.900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 2.471.000,00 |
| TOTAL RECEITAS CORRENTES | 145.292.195,00 |
2 – RECEITAS DE CAPITAL
| 2.1.0.0.00.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 3.940.000,00 |
| 2.4.0.0.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 4.199.000,00 |
| TOTAL RECEITAS CAPITAL | 8.139.000,00 | |
| TOTAL DAS RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 153.431.195,00 |
7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
| 7.0.0.0.00.00.00 | RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS | 235.000,00 |
| 7.6.0.0.00.00.00 | RECEITAS DE SERVIÇOS – INTRA OFSS | 235.000,00 |
| TOTAL RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 235.000,00 | |
| TOTAL GERAL DAS RECEITAS | 153.666.195,00 |
TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa será realizada na forma da legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em elementos de despesas em todos os seus anexos, fazendo parte integrante desta Lei, estabelecidos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional – STN nº 163/2001 e no Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
0001 | GESTÃO DE GABINETE | 1.181.000,00 |
0002 | GESTÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 226.000,00 |
0003 | ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO | 105.500,00 |
0004 | COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL | 208.000,00 |
0005 | GUARDA MUNICIPAL | 746.000,00 |
0006 | OUVIDORIA MUNICIPAL | 65.000,00 |
0007 | AUDITORIA INTERNA DO MUNICÍPIO | 95.500,00 |
0008 | FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE | 300.000,00 |
0009 | GESTÃO ADMINISTRATIVA | 2.623.000,00 |
0010 | GESTÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA | 8.681.000,00 |
0011 | GESTÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS | 676.000,00 |
0012 | GESTÃO DE OBRAS | 9.714.000,00 |
0013 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | 5.758.736,51 |
0014 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 1.800.000,00 |
0015 | GESTÃO DA SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 1.548.500,00 |
0028 | GESTÃO ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 3.890.195,00 |
0029 | EDUCAÇÃO INFANTIL | 9.831.000,00 |
0030 | ENSINO REGULAR | 7.938.000,00 |
0032 | GESTÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 828.500,00 |
0033 | MANUT FUNDEB E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | 16.680.000,00 |
0034 | MERENDA ESCOLAR | 4.023.000,00 |
0035 | DESENVOLVIMENTO CULTURAL | 216.309,53 |
0036 | GESTÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO | 1.543.700,00 |
0039 | GESTÃO DA SECRETARIA DE TURISMO | 2.173.500,00 |
0041 | GESTÃO SECRETARIA DE SAÚDE | 21.392.000,00 |
0042 | ASSISTÊNCIA À SAÚDE | 12.539.209,63 |
0043 | GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO | 2.309.000,00 |
0046 | TRANSPORTE ESCOLAR | 1.679.000,00 |
0048 | ENSINO SUPERIOR | 800.000,00 |
0049 | GESTÃO FUMCAD | 22.500,00 |
0051 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS | 800.000,00 |
0052 | ENSINO MÉDIO | 100.000,00 |
0053 | MANUTENÇÃO ENSINO JOVENS E ADULTOS | 64.000,00 |
0054 | GESTÃO SECRETARIA SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL | 697.000,00 |
0055 | MANUTENÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM | 1.358.000,00 |
0057 | GESTÃO CONSELHO TUTELAR | 405.500,00 |
0060 | FRENTE EMERGENCIAL DO TRABALHO | 420.000,00 |
0061 | JOVEM APRENDIZ | 321.000,00 |
0062 | MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 1.481.200,00 |
0063 | MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 3.360.101,58 |
0064 | MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 111.100,00 |
0065 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 85.000,00 |
0068 | FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | 15.000,00 |
0069 | GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO | 10.000,00 |
0071 | GESTÃO SECRETARIA TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA | 424.000,00 |
0073 | FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | 10.000,00 |
0074 | CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO RIO DO PEIXE | 3.040.000,00 |
0075 | FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE | 20.000,00 |
0077 | PROG AUXÍLIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | 50.000,00 |
0078 | PROJETO ATIVIDADE DELEGADA | 200.000,00 |
0101 | PROCESSO LEGISLATIVO | 2.103.000,00 |
0302 | MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÕES – ETE | 217.050,00 |
0303 | MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÕES – ETA | 370.000,00 |
0305 | AMPLIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO | 263.400,00 |
0308 | ENCARGOS ESPECIAIS | 155.000,00 |
0310 | AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA | 11.100,00 |
0311 | MACROMEDIÇÕES E CONTROLE DE PERDAS | 45.000,00 |
0314 | RENOVAÇÃO DA FROTA | 500.000,00 |
0316 | MANUTENÇÃO GABINETE | 212.100,00 |
0317 | MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS | 2.807.400,00 |
0318 | MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA | 3.859.800,00 |
0319 | MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO | 1.929.200,00 |
0320 | SANEAMENTO BÁSICO URBANO | 4.618.800,00 |
0321 | AMPLIAÇÃO E MANUT DO SIST DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS | 14.500,00 |
0323 | MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA COMERCIAL E OPERACIONAL – DAF | 30.600,00 |
0324 | CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS | 7.200,00 |
0325 | MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA | 106.150,00 |
0326 | PROGRAMA DE INCENTIVO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 21.100,00 |
0329 | CAPTAÇÃO E ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA DO RIO DO PEIXE | 21.600,00 |
0401 | MANUTENÇÃO DO SETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO | 645.000,00 |
0402 | MANUTENÇÃO SETOR GERAL DE BALNEOTERAPIA | 2.455.000,00 |
9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 707.142,75 |
| TOTAL | 153.666.195,00 |
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
2.1 – ORÇAMENTO FISCAL
01 | LEGISLATIVA | 2.103.000,00 |
04 | ADMINISTRAÇÃO | 11.019.650,00 |
06 | SEGURANÇA PÚBLICA | 1.154.000,00 |
12 | EDUCAÇÃO | 41.943.500,00 |
13 | CULTURA | 216.309,53 |
15 | URBANISMO | 17.702.736,51 |
17 | SANEAMENTO | 14.879.350,00 |
18 | GESTÃO AMBIENTAL | 1.568.500,00 |
23 | COMÉRCIO E SERVIÇOS | 8.283.500,00 |
26 | TRANSPORTES | 1.358.000,00 |
27 | DESPORTO E LAZER | 1.543.700,00 |
28 | ENCARGOS ESPECIAIS | 5.881.000,00 |
99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 707.142,75 |
| TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL | 108.360.388,79 |
2.2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 5.434.195,00 |
09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL | 731.000,00 |
10 | SAÚDE | 38.968.611,21 |
11 | TRABALHO | 172.00,00 |
| TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | 45.305.806,21 |
| TOTAL GERAL | 153.666.195,00 |
3 – POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
3.1 – ORÇAMENTO FISCAL
031 | AÇÃO LEGISLATIVA | 2.103.000,00 |
062 | DEFESA INTERESSE PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO | 676.000,00 |
121 | PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 105.500,00 |
122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 9.101.150,00 |
123 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | 2.224.000,00 |
124 | CONTROLE INTERNO | 95.500.00 |
131 | COMUNICAÇÃO SOCIAL | 291.000,00 |
181 | POLICIAMENTO | 946.000,00 |
182 | DEFESA CIVIL | 208.000,00 |
361 | ENSINO FUNDAMENTAL | 23.938.000,00 |
362 | ENSINO MÉDIO | 100.000,00 |
364 | ENSINO SUPERIOR | 800.000,00 |
365 | EDUCAÇÃO INFANTIL | 16.213.000,00 |
366 | EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | 64.000,00 |
392 | DIFUSÃO CULTURAL | 216.309,53 |
451 | INFRAESTRUTURA URBANA | 4.558.736,51 |
452 | SERVIÇOS URBANOS | 13.144.000,00 |
512 | SANEAMENTO BÁSICO URBANO | 11.839.350,00 |
541 | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | 1.568.500,00 |
605 | ABASTECIMENTO | 3.040.000,00 |
695 | TURISMO | 7.638.500,00 |
782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 1.358.000,00 |
812 | DESPORTO COMUNITÁRIO | 1.543.700,00 |
843 | SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA | 4.426.000,00 |
846 | OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 1.455.000,00 |
999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 707.142,75 |
| TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL | 108.360.388,79 |
3.2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
241 | ASSISTÊNCIA AO IDOSO | 15.000,00 |
242 | ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA | 10.000,00 |
243 | ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 428.000,00 |
244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 4.240.195,00 |
272 | PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO | 731.000,00 |
301 | ATENÇÃO BÁSICA | 22.873.200,00 |
302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | 15.899.311,21 |
303 | SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO | 86.000,00 |
304 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 110.100,00 |
331 | PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR | 172.000,00 |
333 | EMPREGABILIDADE | 321.000,00 |
334 | FOMENTO AO TRABALHO | 420.000,00 |
| TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | 45.305.806,21 |
| TOTAL GERAL | 153.666.195,00 |
4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 64.764.300,00 |
3.2.00.00.00 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 1.200.000,00 |
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 70.973.765,74 |
| TOTAL | 136.938.065,74 |
4.2 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 | INVESTIMENTOS | 14.320.986,51 |
4.6.00.00.00 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 1.700.000,00 |
| TOTAL | 16.020.986,51 |
4.3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.00.00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 707.142,75 |
| TOTAL | 707.142,75 |
| TOTAL GERAL | 153.666,195,00 |
5 - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
1 | PODER LEGISLATIVO | 2.103.000,00 |
2 | PODER EXECUTIVO | 151.563.195,00 |
| TOTAL GERAL | 153.666.195,00 |
6 - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
6.1– PODER LEGISLATIVO
01.01 | CÂMARA MUNICIPAL | 2.103.000,00 |
6.2 – PODER EXECUTIVO
02.01 | GABINETE DO PREFEITO | 2.401.000,00 |
02.02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 3.381.000,00 |
02.03 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | 9.078.142,75 |
02.04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS | 676.000,00 |
02.05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER | 2.399.809,53 |
02.06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 21.712.736,51 |
02.07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 41.943.500,00 |
02.08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 38.968.611,21 |
02.09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, RECREAÇÃO E JUVENTUDE | 1.543.700,00 |
02.10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 4.706.195,00 |
02.11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 1.568.500,00 |
02.12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA | 424.000,00 |
02.13 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL | 4.160.000,00 |
03.01 | PRESIDÊNCIA | 212.100,00 |
03.02 | ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 3.321.300,00 |
03.03 | DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS | 5.403.800,00 |
03.04 | DIVISÃO DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE | 6.456.650,00 |
03.05 | PROCURADORIA JURÍDICA | 106.150,00 |
04.01 | SERVIÇO AUTÔNOMO DE BALNEOTERAPIA E FISIOTERAPIA | 3.100.000,00 |
| TOTAL PODER EXECUTIVO | 151.563.195,00 |
| TOTAL PODER LEGISLATIVO | 2.103.000,00 |
| TOTAL GERAL | 153.666.195,00 |
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – abrir, através de decreto do executivo, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez inteiros por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
II – abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do excesso de arrecadação em 2023/2024, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64;
III – realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º O valor reservado a cargo da reserva de contingência será utilizado para atendimento de passivos não previstos nesta lei, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias, exceto o valor destinado às emendas impositivas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 7º As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 8º As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal e SABF, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor da data de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 07 de dezembro de 2023.
GILBERTO ABDOU HELOU
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
