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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 08 de dezembro de 2023 | Edição nº 544 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7102/2023

De 06 de dezembro de 2023.

“CONCEDE VALOR ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO) NO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DEZEMBRO.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o auxílio alimentação concedido aos funcionários municipais através da Lei Complementar nº 20/1994 e regulamentado pela Lei Complementar nº 01/2005;

DECRETA

Art. 1º - Fica concedido o pagamento adicional de 100% (cem por cento) do valor mensal no auxilio alimentação aos funcionários públicos municipais ativos e servidores públicos da administração direta e fundacional do Município no mês de Dezembro de 2023.

Art. 2º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.