IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 08 de dezembro de 2023 | Edição nº 544 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7106/2023
De 07 de dezembro de 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal n
º 1972/2023,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.518,46 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
Secretaria de Saúde
Manutenção das Atividades da Maternidade – Indenizações e Restituições
01.11.01.10.302.0004-2.049.3.3.90.93 480............. R$ 240.516,46
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2º. O crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.518,46 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), previstos no artigo 1º deste Decreto Lei, serão processados com recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação:
Secretaria de Saúde
Manutenção das Atividades da Maternidade – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.11.01.10.302.0004-2.049.3.3.50.39 372............ R$ 240.516,46
F.R. 01 – Tesouro
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto Lei ocorrerão por conta de recursos próprios.
Art. 4º. Os Créditos Adicionais Especiais, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2023.
Art. 5º. Este Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete – Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
