IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 08 de dezembro de 2023 | Edição nº 1003 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.693, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva, na Execução do Orçamento do exercício de 2023.
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e de acordo com o art. 236 da Lei Complementar nº 388, de 11 de novembro de 2015;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), consignado nas seguintes dotações:
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
4008 – Previdência Municipal
2135 – Custeio Administrativo
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro.................................................................. R$ 17.000,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação............................................................................... R$ 5.000,00
Total................................................................................................................................ R$ 22.000,00
Art. 2º Os recursos para o presente crédito serão suportados pelo superávit financeiro, conforme artigo nº 43, §§1º e 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e servirão para reforço das dotações orçamentárias das despesas necessárias para o bom funcionamento deste RPPS, anexo Demonstrativo do Superávit Financeiro do exercício anterior e Balancete de Despesa demonstrando a insuficiência orçamentária.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
Itupeva, 07 de dezembro de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Decreto n° 3.693/2023 02
ALEXANDRE ALUÍZO MARCHI
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
LUANA DIAS DE MOURA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
