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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 08 de dezembro de 2023 | Edição nº 776 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 55/2023 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências”

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO: a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

DECRETA:

Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 444/2023 de 01 de dezembro de 2023,fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para fazer face a despesa com contratação de serviços de terceiros (Assessoria Especializada no CADUnico), de acordo com e Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023, que aprova o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD SUAS), na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:

02

EXECUTIVO

02.06.05.

GESTÃO DESCENTRALIZADA SUAS

08.244.0007.2025.000 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO SUAS

3.3.90.35.00.0000

Serviços de Consultoria

FONTE DE RECURSOS 05

CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

Ficha 291

..... R$ 12.000,00

Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, será da seguinte forma:

a) o valor de R$ 12.000,00 será coberto pelos recursos advindos de acordo com e Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023, que aprova o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD SUAS) e contabilizados como Excesso de Arrecadação a ser verificado no encerramento do exercício;

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 06 de dezembro de 2023.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.