IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 08 de dezembro de 2023 | Edição nº 776 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 57/2023 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO: a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;
DECRETA:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 446/2023 de 01 de dezembro de 2023,fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), para fazer face a despesa com a Recapeamento Asfáltico em vias urbanas do município, Contrato de Repasse 928581/2022 Firmado com a União por intermédio do Gestor do Programa Ministério do Desenvolvimento Regional, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
02 | EXECUTIVO | |
02.09.01. | INFRAESTRUTURA | |
15.451.0010.1010.000 – PAVIMENTAÇÃO VIAS PÚBLICAS | ||
4.4.90.51.00.0000 | Obras e Instalações | |
FONTE DE RECURSOS 05 | CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | |
Ficha 289 | ...... R$ 238.856,00 | |
Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, será da seguinte forma:
a) o valor de R$ 238.856,00 será coberto pelos recursos advindos do Contrato de Repasse 928581/2022 firmado entre o Município de Caiabu e a União por intermédio do Gestor do Programa Ministério do Desenvolvimento Regional, e contabilizados como Excesso de Arrecadação a ser verificado no encerramento do exercício;
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 06 de dezembro de 2023.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
