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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 11 de dezembro de 2023 | Edição nº 1624 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4290, de 08 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre suspensão do expediente dos servidores lotados no Paço Municipal e dá outras providências”.

Antonio Carlos Caregaro, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Permanecerá suspenso o expediente no Paço Municipal durante o período de 26 a 29 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. O disposto no artigo 1º aplica-se somente aos servidores municipais lotados na área administrativa do Paço Municipal de Ribeirão Bonito.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar do primeiro dia útil após a publicação deste Decreto.

§ 1º Os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de mínimo de 30 (trinta) minutos e máximo de 02 (duas) horas por dia.

§ 2º A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente.

§ 3º Caberá ao Setor de Recursos Humanos verificar o cumprimento da compensação de horas dos servidores.

§ 4º Caberá aos servidores comunicar ao Chefe de Recursos Humanos, acerca da data em que cumprirá a compensação de horas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 08 de dezembro de 2023.

ANTONIO CARLOS CAREGARO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.