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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 11 de dezembro de 2023 | Edição nº 613 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera artigo da Lei nº 3.227, de 21 de agosto de 2017, que “autoriza o Poder Executivo a firmar convênio ou outros instrumentos congêneres com a empresa New Card – Unidade Barra Bonita para os fins que especifica.”.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 1º da Lei nº 3.227, de 21 de agosto de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou outros instrumentos congêneres com a empresa New Card – Unidade Barra Bonita, inscrita no CNPJ sob o nº 32.012.630/0001-72, para fornecimento de Plano de Assistência à Saúde aos servidores Públicos do Município, com desconto em Folha de Pagamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

8 de dezembro de 2023.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.