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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 01 de setembro de 2023 | Edição nº 1367 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.027, DE 30 DE AGOSTO 2023.

(Que dispõe sobre a abertura de crédito Especial)

JONILCE PRANAS, PREFEITO EM EXERCÍCIO DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), às seguintes dotações:

02.10.00	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02	DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
08.241.0031.2.060
3.3.50.39.00	Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	150.000,00

	TOTAL	150.000,00

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021– PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022– LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 30 de agosto de 2023.

Jonilce Pranas
Prefeito em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.