IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 01 de setembro de 2023 | Edição nº 1367 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.029, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
JONILCE PRANAS, PREFEITO EM EXERCÍCIO DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), às seguintes dotações:
02.10.00 | FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.10.01 | DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio |
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265 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
268 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
02.10.02 | DIRETORIA DE PROT. SOCIAL ESPECIAL |
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| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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352 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
363 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
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| TOTAL | 250.000,0 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), serão cobertos com recursos das anulações abaixo relacionadas prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, e Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.09.00 | SEC. MUN. DE DESENV. E ASSIST. SOCIAL | |
02.09.01 | SEC. MUN. DE DESENV. E ASSIST. SOCIAL | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
239 | Serviços de Tecn. da Inf. e Comunicação | 2.278,00 |
02.10.00 | FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
02.10.01 | DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |
| Despesas Correntes | |
| Despesas de Custeio | ||
263 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 47.722,00 |
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| TOTAL | 50.000,00 |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 30 de agosto de 2023.
Jonilce Pranas
Prefeito em exercício
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
