IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 31 de agosto de 2023 | Edição nº 1469 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.755, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.466, de 30 de agosto de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) destinados a readequação orçamentária das fichas de despesas vinculadas ao recurso “benefícios eventuais”, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
Ficha 406: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 7.300,00
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
Ficha 407: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 200,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................. R$ 7.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução total da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
Ficha 399: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 7.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
TOTAL GERAL ................................................................................................................. R$ 7.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2066 (Manutenção das Atividades do CRAS) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 31 de agosto de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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