IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 31 de agosto de 2023 | Edição nº 1469 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.756, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a Homologação do Plano de Contratações Anual do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo para o exercício de 2024 e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que inovou o ordenamento jurídico nacional trazendo novas regras de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERNADO, as disposições da Lei Complementar nº 075, de 31 de março de 2023, que estabeleceu regras especiais e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal nº 2.712, de 21 de junho de 2023, que
estabeleceu regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica homologado o Plano de Contratações Anual do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo para o exercício de 2024, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Sempre que, obedecidas as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2.712, de 21 de junho de 2023, houver alteração no Plano de Contratações Anual, a nova versão será publicada em substituição à alterada.
Art. 3º Este Decreto tem seus efeitos retroagidos a 15 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 31 de agosto de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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