IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 01 de setembro de 2023 | Edição nº 835 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.932 – DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.570/22 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0421 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 – Obras e instalações 5.100.000,00
Total da Unidade 5.100.000,00
Total da Suplementação 5.100.000,00
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do presente crédito adicional suplementar decorre de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de agosto de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Republicado por incorreção na publicação do dia 30/08/2023 – Edição n.° 833 do Diário Oficial Eletrônico do Município
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
