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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 01 de setembro de 2023 | Edição nº 385 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.491, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área necessária à regularização de via pública Avenida Manuel de Matos, neste município.

Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do Município e demais disposições à espécie.

Considerando a necessidade de regularização de via pública (Avenida Manuel de Matos), neste município.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação consensual ou judicial, de acordo com a autorização contida na letra “i”, do artigo 5º, do Decreto-lei nº 3.365/41, com a nova redação que lhe deu a Lei 9.785/99, uma área a ser desapropriada pela Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, para regularização de um logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos com uma área de terras de formato irregular com 1.693,00 m², destacada de uma área maior, objeto da matricula- nº 160, que consta pertencer ao Espólio de Oreste Pereira, com as seguintes denominações, azimutes, medidas, coordenadas e confrontações: -

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V2, de coordenadas N 7.760.085,42m e E 503.228,61m, localizado na margem do logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos; deste, segue confrontando com o logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos com o seguinte azimute e distância: 104°18'14" e 13,81m (treze metros e oitenta e um centímetro) até o vértice V3, de coordenadas N 7.760.082,01m e E 503.242,00m; deste, segue confrontando com o remanescente Parte do Lote 183 (Gleba “A”) do Núcleo Paget, pertencente ao Espólio de Oreste Pereira, com Raio de 308,57m (trezentos e oito metros e cinquenta e sete centímetros) e no desenvolvimento de 24,16m (vinte e quatro metros e dezesseis centímetros) até o vértice V6B, de coordenadas N 7.760.065,10m e E 503.224,75m; segue com azimute e distância de: 227°49'12" e 76,38m (setenta e seis metros e trinta e oito centímetros) até o vértice V6A, de coordenadas N 7.760.013,82m e E 503.168,15m; segue com Raio de 429,02m (quatrocentos e vinte e nove metros e dois centímetros) e no desenvolvimento de 40,52m (quarenta metros e cinquenta e dois centímetros) até o vértice V6, de coordenadas N 7.759.985,23m e E 503.139,45m; deste, segue confrontando com o logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos, com o seguinte azimute e distância: 283°57'48" e 13,59 metros até o vértice V7, de coordenadas N 7.759.988,51m e E 503.126,26m; deste, segue confrontando com o remanescente Parte do Lote 183 (Gleba “B”) do Núcleo Paget, pertencente ao Espólio de Oreste Pereira, com Raio de 441,57m (quatrocentos e quarenta e um metros e cinquenta e sete centímetros) e desenvolvimento de 48,13m (quarenta e oito metros e treze centímetros) até o vértice V2B, de coordenadas N 7.760.022,71m e E 503.160,09m; segue com azimute e distância de: 47°49'12" e 76,38m (setenta e seis metros e trinta e oito centímetros) até o vértice V2A, de coordenadas N 7.760.073,99m e E 503.216,69m; segue com Raio de 296,57m (duzentos e noventa e seis metros e cinquenta e sete centímetros) e desenvolvimento de 16,51m (dezesseis metros e cinquenta e um centímetros) até o vértice V2, ponto inicial da descrição deste perímetro”.

Art. 2º - A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação da área referida neste decreto, destinada à regularização de via pública (Avenida Manuel de Matos), neste município.

Art. 3º - As despesas decorrentes na aplicação deste Decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 29 de agosto de 2023.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo do levantamento de localização de uma área de terras de formato irregular com 9,5273hectares, denominado Parte do Lote 183 do Núcleo Paget, objeto da matricula- nº160, localizado na Avenida Manuel de Matos, que consta pertencer a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, com as seguintes denominações, azimutes, medidas, coordenadas e confrontações: -

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.760.103,72m e E 503.156,82m, localizado na margem do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira pertencente a Rio Paraná Energia S.A.; deste, segue confrontando com a propriedade do Espólio de Oreste Pereira (matrícula nº 332), com o seguinte azimute e distância: 104°18'14" e 74,09m (setenta e quatro metros e nove centímetros) até o vértice V2, de coordenadas N 7.760.085,42m e E 503.228,61m; deste, segue confrontando com o Logradouro Existente denominado Avenida Manuel de Matos, com o seguinte azimute e distância: 104°18'14" e 13,81m (treze metros e oitenta e um centímetros), até o vértice V3, de coordenadas N 7.760.082,01m e E 503.242,00m, localizado na margem do Logradouro Existente denominado Avenida Manuel de Matos; deste, segue confrontando com a propriedade do Espólio de Oreste Pereira (matrícula nº 332), com o seguinte azimute e distância: 104°18'14" e 637,91m (seiscentos e trinta e sete metros e noventa e um centímetros) até o vértice V4, de coordenadas N 7.759.924,40m e E 503.860,13m; deste, deflete à direita e segue confrontando com a margem da Avenida Manuel de Matos, com o seguinte azimute e distância: 198°11'55" e 120,40m (cento e vinte metros e quarenta centímetros) até o vértice V5, de coordenadas N 7.759.810,02m e E 503.822,53m; deste, deflete à direita e segue confrontando com a propriedade do Espólio de Oreste Pereira (matrícula nº 9.757), com o seguinte azimute e distância: 284°23'10" e 705,20m (setecentos e cinco metros e vinte centímetros) até o vértice V6, de coordenadas N 7.759.985,23m e E 503.139,45m; deste, segue com o seguinte azimute e distancia: 283º57’48 e 13,59m (treze metros e cinquenta e nove centímetros), até o vértice V7, de coordenadas N 7.759.988,51m e E 503.126,26m; deste, segue confrontando com a propriedade de Otacílio Capato(matrícula nº 14.835), com o seguinte azimute e distância: 284°45'09" e 131,75m (cento e trinta e um metros e setenta e cinco centímetros), até o vértice DDT-M-2279 (cota 330), de coordenadas N 7.760.022,06m e E 502.998,85m; deste, deflete à direita e segue confrontando com a margem (cota 330) do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira pertencente a Rio Paraná Energia S.A., com os seguintes azimutes e distâncias: 56°40'32" e 71,75m (setenta e um metros e setenta e cinco centímetros) até o vértice DDT-P-A153 (cota 330), de coordenadas N 7.760.061,48m e E 503.058,80m; 61°47'36" e 78,81 metros até o vértice DDT-P-A154, de coordenadas N 7.760.098,72m e E 503.128,24m; 80°04'34" e 29,01m (vinte e nove metros e um centímetros) até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro”.

Santa Fé do Sul (SP), 29 de agosto de 2023

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul

Gledson Renan Salomão

Engenheiro Civil

CREA nº 5069899094

MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo do levantamento de uma área a ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, para regularização de um logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos com uma área de terras de formato irregular com 1.693,00m², objeto da matricula- nº160, que consta pertencer a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, com as seguintes denominações, azimutes, medidas, coordenadas e confrontações: -

Santa Fé do Sul (SP), 29 de agosto de 2023

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul

Gledson Renan Salomão

Engenheiro Civil

CREA nº 5069899094

MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo do remanescente Parte do Lote 183 do Núcleo Paget (Gleba “A”), área rural, objeto da matricula- nº160, localizado na Avenida Manuel de Matos, com uma área de terras de formato irregular com 8,0401 hectares, objeto da matricula- nº160, com as seguintes denominações, azimutes, medidas, coordenadas e confrontações: -

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V3, de coordenadas N 7.760.082,01m e E 503.242,00m, localizado na margem do logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos; deste, segue confrontando com a propriedade do Espólio de Oreste Pereira (matrícula nº 332), com o seguinte azimute e distância: 104°18'14" e 637,91m (seiscentos e trinta e sete metros e noventa e um centímetros), até o vértice V4, de coordenadas N 7.759.924,40m e E 503.860,13m; deste, deflete à direita e segue confrontando com a margem do logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos, com o seguinte azimute e distância:198°11'55" e 120,40m Centro e vinte metros e quarenta centímetros) até o vértice V5, de coordenadas N 7.759.810,02m e E 503.822,53m; deste, deflete à direita e segue confrontando com a propriedade do Espólio de Oreste Pereira (matrícula nº 9.757), com o seguinte azimute e distância: 284°23'10" e 705,20m (setecentos e cinco metros e vinte centímetros), até o vértice V6, de coordenadas N 7.759.985,23m e E 503.139,45m; deste, deflete à direita e segue confrontando com a margem do logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos, em seguimento de arco com raio de 429,02m (quatrocentos e vinte e nove metros e dois centímetros) e distância de 40,52m (quarenta metros e cinquenta e dois centímetros) até o vértice V6A, de coordenadas N 7.760.013,82m e E 503.168,15m; seguindo com azimute e distância de: 47°49'12" e 76,38m (setenta e seis metros e trinta e oito centímetros) até o vértice V6B, de coordenadas N 7.760.065,10m e E 503.224,75m; em seguimento de arco com raio de 308,57m (trezentos e oito metros e cinquenta e sete centímetros) e distância de 24,16m (vinte e quatro metros e dezesseis centímetros) até o vértice V3, ponto inicial da descrição deste perímetro”.

Santa Fé do Sul (SP), 29 de agosto de 2023

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul

Gledson Renan Salomão

Engenheiro Civil

CREA nº 5069899094

MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo do remanescente Parte do Lote 183 do Núcleo Paget (Gleba “B”), área rural, objeto da matricula- nº160, localizado na Avenida Manuel de Matos, com uma área de terras de formato irregular com 1,3179 hectares, objeto da matricula- nº160, com as seguintes denominações, azimutes, medidas, coordenadas e confrontações: -

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.760.103,72m e E 503.156,82m, localizado na margem do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira (cota 330) pertencente a Rio Paraná Energia S.A.; deste, segue confrontando com a propriedade do Espólio de Oreste Pereira (matrícula nº 332), com o seguinte azimute e distância: 104°18'14" e 74,09m (setenta e quatro metros e nove centímetros) até o vértice V2, de coordenadas N 7.760.085,42m e E 503.228,61m; deste, deflete à direita e segue confrontando com a margem do logradouro existente denominado Avenida Manuel de Matos, em seguimento de arco com raio de 296,57m (duzentos e noventa e seis metros e cinquenta e sete centímetros) e distância de 16,51m (dezesseis metros e cinquenta e um centímetros) até o vértice V2A, de coordenadas N 7.760.073,99m e E 503.216,69m; seguindo com azimute e distância de: 227°49'12" e 76,38m (setenta e seis metros) e trinta e oito centímetros) até o vértice V2B, de coordenadas N 7.760.022,71m e E 503.160,09m; em seguimento de arco com raio de 441,57m (quatrocentos e quarenta e um metros e cinquenta e sete metros)e distância de 48,13m (quarenta e oito metros e e treze centímetros) até o vértice V7, de coordenadas N 7.759.988,51m e E 503.126,26m; deste, deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de Otacílio Capato (matrícula nº 14.835), com o seguinte azimute e distância: 284°45'09" e 131,75m (cento e trinta e um metros e setenta e cinco centímetros) até o vértice DDT-M-2279, de coordenadas N 7.760.022,06m e E 502.998,85m; deste, deflete à direita e segue confrontando com a margem do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira (cota 330) pertencente a Rio Paraná Energia S.A., com os seguintes azimutes e distâncias: 56°40'32" e 71,75m (setenta e um metros e setenta e cinco centímetros) até o vértice DDT-P-A153, de coordenadas N 7.760.061,48m e E 503.058,80m; 61°47'36" e 78,81m (setenta e oito metros e oitenta e um centímetros) até o vértice DDT-P-A154, de coordenadas N 7.760.098,72m e E 503.128,24m; 80°04'34" e 29,01m (vinte e nove metros e um centímetros) até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro”.

Santa Fé do Sul (SP), 29 de agosto de 2023

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul

Gledson Renan Salomão

Engenheiro Civil

CREA nº 5069899099

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