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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 04 de setembro de 2023 | Edição nº 494 | Ano III

Entidade: Instituto Municipal de Previdência de Salto de Pirapora | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 024/2023

De 01 de agosto de 2023.

“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ”

ELCI LUCIANE FAUSTINO, Presidente da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE,

Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao segurado José Oliveira Preto, portador do RG nº 18.XXX.XXX e CPF nº 13X.XXX.XXX-33, data de nascimento 13 de março de 1964, ocupante do cargo efetivo de Vigia na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, à partir de 01 de agosto de 2023.

Artigo 2º - A concessão da Aposentadoria tem fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e artigo 138 da Lei da Previdência Municipal nº 19/2006 de 01 de novembro de 2.006.

Artigo 3º - Os proventos serão integrais, calculados pela última remuneração, com direito à paridade ativo-inativo e extensão de vantagens.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salto de Pirapora, 01 de agosto de 2023.

Elci Luciane Faustino

Presidente

Publicada no lugar de costume na mesma data

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.