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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 04 de setembro de 2023 | Edição nº 665 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2012/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.969 de 13 de Dezembro de 2022.

Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2022 seram demonstradas nesta lei.

Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.260.000,00 ( Um Milhão Duzentos e sessenta mil reais) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo :

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAÚDE

Ficha: 143 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE......................... 100.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

Ficha: 341 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA........................................... 500.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 370 - 12.361.0031.2207.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA........................................... 500.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 375 - 12.361.0031.2208.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA...................................... ..... 160.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL R$ 1.260.000,00

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 3° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:

a) Anulação de dotação orçamentária:

Local: 020100 GABINETE DO PREFEITO

Ficha: 012 - 04.122.0006.1141.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE........................... -40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 041 - 08.244.0009.2024.0000 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE................. -20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS

Ficha: 053 - 15.451.0021.1189.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA......................... -212.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 080 - 08.244.0008.1073.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL........................... -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 092 - 08.244.0008.2023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL............................ -100.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAÚDE

Ficha: 141 - 10.301.0022.1181.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE......................... -100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 148 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.......................... -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 199 - 10.301.0025.2029.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE..................................... -100.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Ficha: 234 - 06.182.0053.2030.0000 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS........ -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Local: 021700 SEC.MUN.ADM.FINANCAS E PLANEJAMENTO

Ficha: 264 - 04.122.0015.1180.0000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS........................... -40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

Ficha: 346 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA............................................ -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 350 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA........................................... -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 359 - 12.361.0031.2014.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA........................................... -70.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 426 - 27.812.0030.2012.0000 ESPORTES E LAZER............................................ -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Local: 021900 SEC.MUN. SERV. URBANOS E TRÂNSITO

Ficha: 440 - 15.452.0020.1014.0000 SERVIÇOS URBANOS........................................ -30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE

Ficha: 479 - 18.541.0027.2060.0000 MEIO AMBIENTE............................................... -100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 516 - 20.608.0026.1219.0000 FOMENTO DA AGRICULTURA............................ -48.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL R$ 1.260.000,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.