IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 04 de setembro de 2023 | Edição nº 878 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 095 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOÃO DE BRITO, 951, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 86600, DA QUADRA 82 LOTE 05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, e Lei Municipal nº 1792/2023 de 02 de fevereiro de 2023, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que O IMÓVEL SITUADO RUA JOÃO DE BRITO, 951, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 86600, DA QUADRA 82 LOTE 05, teve, com fundamento na Lei Municipal 1792/2023, sua titularidade alterada para o nome de EDGAR ALBERTONI ALVES, RG ***.556.547-* e CPF ***963698**, brasileiro, casado com ANA LEAL ABERTONI, RG ***.190.373-* e CPF ***465358**, residente e domiciliado na rua João de Brito, 951, Alto da Boa Vista, Zacarias -SP, CEP 15265-000, telefone (18) 997229251, Cadastro Municipal 866000 – Matrícula 9133 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritama-SP., cuja transferência foi reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome dos beneficiários.
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Permuta Administrativa e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para os beneficiários.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do IMÓVEL SITUADO RUA JOÃO DE BRITO, 951, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 86600, DA QUADRA 82 LOTE 05, para o nome de EDGAR ALBERTONI ALVES, RG ***.556.547-* e CPF ***963698**, brasileiro, casado com ANA LEAL ABERTONI, RG ***.190.373-* e CPF ***465358**, residente e domiciliado na rua João de Brito, 951, Alto da Boa Vista, Zacarias -SP, CEP 15265-000.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e isenção de ITBI pelo valor venal, visto que a Lei 1792/2023, isenta os beneficiários de despesas.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 01 de setembro de 2023.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
