IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 04 de setembro de 2023 | Edição nº 1613 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.257, DE 03 DE JULHO DE 2023
TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 3.954, de 27/06/2022, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2023;
DECRETA:
Art.1º Ficam transferidas na forma do Anexo deste Decreto as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art.2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 3.954, de 27 de junho de 2022) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 03 de julho de 2023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
ANEXO
(Decreto nº 4.257, de 03 de julho de 2023)
ACRÉSCIMOS
LOCAL:02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
Ficha: 747 10.302.1017.2137.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Aten 199,53
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 199,53
REDUÇÕES
LOCAL:02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
Ficha: 746 10.302.1017.2137.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Aten -199,53
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM
TOTAL DAS ANULAÇÕES -199,53
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
