IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 04 de setembro de 2023 | Edição nº 1046 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.637/2023, DE 01/09/2023.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO que o processo administrativo 30/2023 concluiu pela existência da hipótese prevista no artigo 56, inciso IV, da LCM 38/2014, qual seja, a aposentadoria de servidora pública municipal, a Senhora, ROSANGELA MARQUES DE JESUS, ocupante do cargo efetivo de COZINHEIRA.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por aposentadoria, da Senhora ROSANGELA MARQUES DE JESUS, a partir de 31/08/2023, portadora do RG nº. 3.943.487-3, CPF nº. ***801009**, servidora pública municipal em provimento de cargo efetivo de COZINHEIRA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31/08/2023.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2023.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
ELISA CARLA BOSQUÊ
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
EM EXERCÍCIO
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