IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 04 de setembro de 2023 | Edição nº 955 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.831, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DIVULGAR NA INTERNET NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 049/2023, de autoria dos Nobres Vereadores ALIFER LEVI BARBOSA FERREIRA, FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI E RENAN VALENTE NUNES FARIA, remetendo o autógrafo n. 059/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório ao Poder Público Municipal, incluindo-se a Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Câmara do Município de Brodowski/SP a divulgação na internet das notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e serviços pela administração pública municipal.
Parágrafo único. A notas a que se refere o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas na internet com a possibilidade de se realizar buscas por nota, por produtos/serviços, por fornecedor e por órgão.
Art. 2º A divulgação das notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e serviços pela administração pública municipal deverá respeitar as restrições legais em virtude de hipóteses de sigilo, conforme previsão dos artigos 22 a 24 da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 29 de agosto de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
