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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 05 de setembro de 2023 | Edição nº 905 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.629 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A SUPOSTA CONDUTA INDEVIDA DE SERVIDOR.

DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar processo administrativo de sindicância e designar, como fundamento nos artigos 245 e 247 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, as servidoras efetivas e estáveis Andrea Consuelo Silveira dos Santos, matrícula nº 111.073 e, Edlaine Gustavo, matrícula nº 110.812, para, sob a presidência da primeira, comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 005/2023, destinado a apuração de fatos relacionados a suposta violação de dever funcional, incursão em proibição estatutária e ameaça, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos quatro dias do mês de setembro de 2023.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

Prefeito Municipal

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.

GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.