IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 04 de setembro de 2023 | Edição nº 1297B | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 6.233

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 748.893,00 (setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e três reais), e dá outras providencias.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 4.747, de 30 de agosto de 2023 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 748.893,00 (setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e três reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

FICHA

2426

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08.244

Assistência Comunitária

08.244.0010.2.151Manutenção da Proteção Social Especial
3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

RECURSO FEDERAL

FICHA

2427

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08.244

Assistência Comunitária

08.244.0010.2.151Manutenção da Proteção Social Especial
3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

215.000,00

RECURSO FEDERAL

FICHA

2428

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08.244

Assistência Comunitária

08.244.0010.2.150Manutenção da Proteção Social Básica
3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

RECURSO FEDERAL

FICHA

2429

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08.244

Assistência Comunitária

08.244.0010.2.150Manutenção da Proteção Social Básica
3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

RECURSO ESTADUAL

FICHA

2430

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08.244

Assistência Comunitária

082440010.2.151Manutenção da Proteção Social Especial
3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

RECURSO ESTADUAL

FICHA

2431

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08.244

Assistência Comunitária

082440010.2.151Manutenção da Proteção Social Especial
3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

153.893,00

RECURSO FEDERAL

FICHA

2432

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08.244

Assistência Comunitária

082440010.2.151Manutenção da Proteção Social Especial
3.3.90.30

Material de Consumo

R$

30.000,00

RECURSO FEDERAL

TOTAL

R$

491.000,00

Art.2º - Os Créditos Adicionais Especiais de que trata o artigo anterior, serão integralmente cobertos com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2022 e Excesso de Arrecadação de Emendas Parlamentares, de acordo com art. 43, §1°, incisos I e II da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:

I - Superávit Financeiro

Superávit Financeiro disponível em 31.12.2022 – Portaria 884 FNS COVID - R$ 183.893,00

II – Excesso de Arrecadação

Emenda Parlamentar Federal Capitão Guilherme Derrite.........................R$ 315.000,00

Emenda Parlamentar Federal Miguel Lombardi........................................R$ 50.000,00

Emenda Parlamentar Estadual Itamar Borges........................................... R$ 200.000,00

TOTAL …………………….. R$ 748.893,00

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 31 de agosto de 2023.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.