IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 05 de setembro de 2023 | Edição nº 1409 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.060 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
“Revoga o Decreto Municipal nº 6.448, de 15 de janeiro de 2020 e dá outras providências”.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público da Comarca de Promissão, Estado de São Paulo, nos autos da NF sob nº 0739.001424/2023.
CONSIDERANDO que recentemente o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça assentaram entendimento no sentido de que a atribuição de nome de pessoa viva a bem público fere os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n º 6.448, de 15 de janeiro de 2020, que denomina o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I.
Art. 2° Determino à Secretaria Municipal de Saude a retirada de placas ou pinturas, assim como se abstenha de identificar quaisquer documentos, todos com o nome “Zênia Ponso Foschi” como denominação ou identificação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I.
Parágrafo Único. Poderá ser solicitado auxílio da Secretaria de Obras e Serviços para cumprimento do determinado no “caput”.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 29 de agosto de 2023.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração, na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
