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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 05 de setembro de 2023 | Edição nº 1388 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.551, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 713.000,00 (setecentos e treze mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.622, de 22/08/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.01 - SECRETARIA DE SAÚDE

Ficha: 0237 - Funcional: 10.122.0075-2.003

3.1.90.16.00 - 01 - 310.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 230.000,00

Unidade: 02.03.04 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO

Ficha: 0357 - Funcional: 10.305.0075-2.996

3.1.90.11.00 - 01 - 310.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 173.000,00

Ficha: 0359 - Funcional: 10.305.0075-2.996

3.1.90.13.00 - 01 - 310.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 70.000,00

Ficha: 0360 - Funcional: 10.305.0075-2.996

Unidade: 02.03.07 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - C. A. P. S.

Ficha: 0390 - Funcional: 10.303.0075-2.003

Ficha: 0391 - Funcional: 10.303.0075-2.003

3.1.90.13.00 - 01 - 310.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 20.000,00

Total do Recurso.............................................................................................................R$ 713.000,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.01 - SECRETARIA DE SAÚDE

Ficha: 0235 - Funcional: 10.122.0075-2.003

Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE

Ficha: 0252 - Funcional: 10.301.0075-2.074

Ficha: 0254 - Funcional: 10.301.0075-2.074

3.1.90.13.00 - 01 -310.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 30.000,00

Unidade: 02.03.03 - SAÚDE BUCAL

Ficha: 0292 - Funcional: 10.301.0075-2.084

3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................................R$ 30.000,00

Unidade: 02.03.04 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO

Ficha: 0325 - Funcional: 10.305.0075-2.072

Unidade: 02.03.05 - VIGILANCIA SANITARIA

Ficha: 0370 - Funcional: 10.304.0075-2.071

Ficha: 0371 - Funcional: 10.304.0075-2.071

3.1.90.13.00 - 01 - 310.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 15.000,00

Total da Anulação...........................................................................................................R$ 713.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 24 de agosto de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 24 de agosto de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.