IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 05 de setembro de 2023 | Edição nº 1388 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.562, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.609,34 (setenta e oito mil, seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.631, de 23/08/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.07 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - C. A. P. S.
Ficha: 0394 - Funcional: 10.303.0075-2.003
3.3.50.85.00 - 05 -300.0091 - CONTRATO DE GESTÃO..............................................R$ 50.000,00
Ficha: 0396 - Funcional: 10.303.0075-2.003
3.3.90.30.00 - 05 – 300.0091 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 28.609,34
Total da Suplementação....................................................................................................R$ 78.609,34
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 29 de agosto de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 29 de agosto de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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