IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 04 de setembro de 2023 | Edição nº 607 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.909, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o artigo 2º do Decreto nº 3.888, de 28 de julho de 2023, determina a instauração de Sindicância para apurar eventual descumprimento de dever funcional por servidor municipal e dá outras providências.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o teor do expediente protocolado sob nº 3957/2023, subscrito pela servidora Natália Gomes Nogueira.
DECRETA:
Art. 1.º - O artigo 2º do Decreto nº 3.888, de 28 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - São designadas para comporem a Comissão Processante, para apuração do que for necessário, as seguintes servidoras municipais:
Presidente – Débora Renata Ramos Amice
Membro - Claudia Regina Bianchini de Oliveira
Membro - Alice da Silva
Art. 2.º - A Sindicância deverá estar concluída em até 60 (sessenta) dias da data da publicação do presente Decreto, devendo ser respeitado pela Comissão Sindicante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Prefeito, desde que ocorra motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 3.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 04 de setembro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 04 de setembro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
