IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU
Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 597 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 073 de 23/08/2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução/Anulação Orçamentária, que especifica e dá outras providencias”.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º.- Nos termos do Inciso I do Artigo 4º da Lei 3.860 de 07/12/2022 e do art 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, combinado com o art 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais).
| (+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | |||||||||||||
| Unidade: | 02.03.01 | DEPARTAMNTO DE PLANEJAMENTO | |||||||||||
036 | 04.121.0004-1.040 | 01 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 5.900,00 |
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| Unidade: | 02.03.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S.M.S. | |||||||||||
162 | 10.301.0018-2.020 | 01 | 3.3.90.32.00 | Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 46.000,00 |
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169 | 10.302.0018-2.020 | 01 | 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 21.000,00 |
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| Unidade: | 02.10.02 | COORDEANDORIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |||||||||||
291 | 17.512.0011-1.034 | 01 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 117.000,00 |
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| Unidade: | 02.11.02 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERV. VIAS | |||||||||||
322 | 15.452.0012-2.020 | 01 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 131.100,00 |
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| TOTAL | 321.000,00 |
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Art. 2º.- Para cobertura das despesas com a execução do artigo 1º deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de reduções/anulações parcial ou total de dotações orçamentárias das Secretarias conforme detalhamento abaixo:
| (-) ANULAÇÕES | |||||||||||||
| Unidade: | 02.08.07 | COORDENADORIA DE ENSINO BÁSICO | |||||||||||
197 | 12.365.0008-2.004 | 01 | 3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 300.000,00 |
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| Unidade: | 02.10.01 | DEP. ADMINISTRATIVO DA S. M. SAN. BASICO | |||||||||||
275 | 17.122.0011-2.004 | 01 | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 21.000,00 |
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| TOTAL | 321.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 23/08/2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES
- Prefeita Municipal -
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
