IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 05 de setembro de 2023 | Edição nº 928 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.503/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 543.253,25 OBJETIVANDO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ALVINO BERNARDO DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 023/2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 543.253,25 (quinhentos e quarenta e três mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte cinco centavos), Espécie: Convênio nº 918263/2021, concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONVÈNIO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ALVINO BERNARDO DA COSTA, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.0017.1060.0000-CONVÊIO Nº 918263/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 481.104,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................R$ 62.149,25
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do próprio Convênio nº 918263/2021, concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONVÈNIO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ALVINO BERNARDO DA COSTA
02 – EXECUTIVO
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha 149 -12.361.0009.2041.0000–Fundo Munic.do ensino fundamental (docente–fundeb 70%)
3.1.90.11.00...............................................................................................................R$ 62.149,25
Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 481.104,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 05 de setembro de 2022.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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