IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 05 de setembro de 2023 | Edição nº 928 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.504/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 92.756,00 OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 024/2023 em 04/09/2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 92.756,00 (noventa e dois mil e setecentos e cinquenta e seis reais), Espécie: Portaria GM/MS nº 1.135, concedente: MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE SUBISTITUTO Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE PORTARIA O CUMPRIMENTO DE PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFEMAGEM E PARTEIRAS E DISPÕE SOBRE O REPASSE REFERENTE AO EXECICIO DE 2023, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2102.0000-PORTARIA GM/MS Nº 1.135 DE 16/08/23
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGGENS FIXAS.-PESSOAL CIVIL........R$ 92.756,00
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do própria Portaria GM/MS nº 1.135, concedente: MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE SUBISTITUTO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE PORTARIA O CUMPRIMENTO DE PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFEMAGEM E PARTEIRAS E DISPÕE SOBRE O REPASSE REFERENTE AO EXECICIO DE 2023
Excesso de arrecadação.............................................................................................R$ 92.756,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 05 de setembro de 2022.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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