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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 05 de setembro de 2023 | Edição nº 905 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9628 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

DESIGNA O SERVIDOR VITOR ANTÔNIO SOUKEF GOBBI, PARA FISCALIZAR VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, QUANTO AO RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS E ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei nº 580 de 13.11.2013, que DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULO INSERVÍVEIS E ABANDONADOS, NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar, Vitor Antônio Soukef Gobbi, Portador do RG. nº ***.974.185-*-SSP/SP, exercendo em comissão o Cargo de Chefe de Divisão de Vigilância e Controle, para nos termos do artigo 2º da Lei nº 580, de 13.11.2013, fiscalizar as vias e logradouros públicos, elaborando um relatório operacional no caso de constatação de abandono de veículos inservíveis e abandonados nas vias públicas do município.

§ 1º - para a remoção do veículo automotor deverá ser procedida a afixação de adesivo com a respectiva convocação do respectivo proprietário ou responsável para a sua retirada do veículo do local no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - caso não seja removido o veículo do local, o DIMUTRAM juntamente com a fiscalização promoverá o recolhimento do veículo em pátio municipal ou local apropiado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei Municipal nº 580, de 13.11.2013.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 9327 de 08.11.2018.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos quatro dias do mês de setembro de 2023.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP

REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.

GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.