IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 1523 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N.º 278, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Alteram dispositivos da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018, instituindo a Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante – TPSV, no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia/SP e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1.º O inciso VIII, do art. 131, da Lei Complementar n° 212, de 02 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131. (…):
…
VIII – Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante – TPSV.”
Art. 2.º A Seção IX – Da Taxa de Turismo Sustentável – TTS, constante do Capítulo II – Das Taxas em Razão do Exercício do Poder de Polícia e/ou da Prestação de Serviços Públicos, do Título II – Das Taxas, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018, criada pela Lei Complementar n.º 262, de 24 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO II
DAS TAXAS
(...)
CAPÍTULO II
DAS TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E/OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(...)
Seção IX
Da Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV
Subseção I
Da Incidência
Art. 178-A. A Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV será cobrada dos hóspedes e dos visitantes, não residentes ou domiciliados no Município da Estância Turística de Olímpia, através dos meios de hospedagem localizados neste Município.
Art. 178-B. A Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte dos hóspedes visitantes, dos serviços específicos colocados à disposição do visitante pelo Município visando à mitigação de seus impactos econômicos específicos e para intensificar a prestação de serviços local com investimentos na atividade turística do Município.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 178-C. O sujeito passivo da Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV é o hóspede com estadia nos meios de hospedagem do Município.
Parágrafo único. Consideram-se meios de hospedagem para o disposto nesta Lei Complementar, os hotéis resorts, hotéis, pousadas e similares.
Art. 178-D. É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV o estabelecimento onde esteja hospedado o visitante, sendo igualmente responsável pela emissão do VOUCHER DO VISITANTE ao hóspede/visitante.
§ 1.° Os meios de hospedagem, responsáveis tributários, ficam obrigados a manter o controle de registro de hóspedes, passível de fiscalização, e informar, mensalmente, ao Município, o número de pessoas que se utilizou da hospedagem, bem como do recolhimento do valor retido.
§ 2.º A cobrança da Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV será realizada conjuntamente à emissão do VOUCHER DO VISITANTE em campo específico e com destaque do valor.
§ 3.° Os procedimentos para emissão do VOUCHER DO VISITANTE será regulamentado através de decreto pelo Poder Executivo.
Subseção III
Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa
Art. 178-E. A base de cálculo da Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV corresponderá ao custo das atividades destinadas ao visitante, conforme disposto no artigo 178-B, a ser fixada na forma regulamentar e será cobrada por hóspede em cada diária, gerada por unidade habitacional em hotéis resorts, hotéis, pousadas e similares.
§ 1.º Os valores arrecadados com a Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV serão depositados em conta específica do Município da Estância Turística de Olímpia.
§ 2.º O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, estabelecerá, anualmente, o valor da Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV implantada no Município, que será atualizada conforme os custos previstos para o próximo exercício.
§ 3.° Os meios de hospedagens responsáveis pela arrecadação da Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV efetuarão seu recolhimento mensalmente ao Município até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência.
§ 4.° O descumprimento do prazo determinado no § 3.° deste artigo, sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 266 do Código Tributário Municipal.
Subseção IV
Das Disposições Finais
Art. 178-F. A fiscalização da Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 178-G. Os recursos serão aplicados no fornecimento de serviços aos visitantes conforme dotações orçamentárias específicas para os fins previstos nesta lei e conforme disposição na Lei Orçamentária Anual Municipal.
Art. 178-H. Os serviços públicos ofertados aos visitantes suportados pela Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante - TPSV serão regulamentados através de decreto específico do Poder Executivo.”
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial, os artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 262, de 24 de agosto de 2022.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de setembro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de setembro de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
