IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 1523 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.918, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei n.º 5.993/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Flávio da Silva)
Institui o “Agosto Laranja”, mês de conscientização sobre a esclerose múltipla, no calendário oficial do município e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica incluído no Calendário Oficial do Município o “Agosto Laranja”, mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, a ser lembrado, anualmente, no mês de agosto, em alusão ao dia 30 de agosto, Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, no referido mês, serão realizados eventos destinados ao esclarecimento e orientação sobre a Esclerose Múltipla, aos pacientes de Esclerose Múltiplas, familiares, médicos, equipe de reabilitação, estudantes e público em geral, visando difundir o conhecimento sobre a Esclerose Múltipla e contribuir para o diagnóstico precoce, ampliando as perspectivas de vida das pessoas com a doença.
§ 1.º Os responsáveis pelos eventos descritos no caput deverão, sempre que possível, recorrer a especialistas no tratamento de pacientes de Esclerose Múltipla para elaboração de ações que atendam às reais necessidades dos mesmos.
§ 2.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios para atendimento no disposto no caput.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de setembro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de setembro de 2023.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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