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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 05 de setembro de 2023 | Edição nº 912 | Ano V

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 095/2023

Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos para comporem a Comissão de Avaliação e Desempenho do Estágio Probatório dos novos servidores da Câmara Municipal de Sertãozinho, em atendimento ao disposto no §4º do artigo 41 da Constituição Federal.

FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, regimentais e

CONSIDERANDO que há neste Órgão servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude dos concursos públicos 01/2018 e 01/2023;

CONSIDERANDO a exigência constitucional de avaliação periódica de desempenho como condição para se adquirir a estabilidade;

CONSIDERANDO a Seção XI – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO – da Lei Complementar nº 320 de 09 de dezembro de 2016;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório e sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo:

I – Silvio José Balbino Junior;

II – Ângela Maria Pelá;

III – Leonardo Cancian.

Art. 2º As funções dos integrantes da mencionada Comissão não serão remuneradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO

Publicado pelo Departamento de Recursos Humanos nos termos da lei e afixada em local de costume.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.