IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 1615 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.298, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, UMA ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o inciso IX do artigo nº 38 da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, parte ideal de uma área de terras medindo 2.171,46 m², pertencente à Mult Peplan Pecuária e Planejamentos Ltda, objeto da Matricula nº 19.681 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guararapes, com as seguintes medidas, características e confrontações:
“Área de terra com 2.171,46 m², com um perímetro de 411,45 metros, denominada quadra ”C”, nesta cidade, município e comarca de Guararapes, Estado de São Paulo, com a seguintes medidas e confrontações: iniciando no vértice M-09A, localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal GRR-040, atualmente Rua Guararapes, que liga Guararapes ao Bairro Serrinha, junto a divisa da quadra “B”, deste segue pelo limite da faixa de domínio e confrontando com a Estrada Municipal GRR-040, atualmente Rua Guararapes, sentido Bairro Serrinha, com o azimute 288°21’50” e 8,35 metros até o vértice M-06; deste, segue no azimute 293°10’18” e 43,04 metros até o vértice M-10, situado na faixa de domínio da Estrada Municipal GRR-040, atualmente Rua Guararapes, junto a divisa da quadra “D”; deste, a direita segue confrontando com a quadra “D” em raio de 9,00 metros e em curva no desenvolvimento de 4,93 metros, até o vértice M-10A; deste, a esquerda segue sempre confrontando com a quadra “D”, no azimute 82°14’00” e 115,78 metros até o vértice M-11; deste, em raio de 11,50 metros e em curva no desenvolvimento de 7,94 metros até o vértice M-11A; deste, em raio de 12,50 metros e em curva no desenvolvimento de 21,10 metros até o vértice M-11B; deste, a esquerda, segue confrontando com a quadra “D” no azimute 352°11’00” e 19,22 metros até o vértice M11C, situado na divisa da propriedade pertencente a Edith dos Santos Martins e Outros (Matrícula nº 5.173); deste, a direita segue confrontando com terras de divisa pertencente a Edith dos Santos Martins e Outros (Matrícula nº 5.173), no azimute 82°14’00” e 2,00 metros até encontrar o vértice M-05C, situado na divisa da quadra “A”; deste, a direita segue confrontando com a quadra “A” no azimute 172°11’00” e 52,01 metros até o vértice M-05B; deste, a direita segue confrontando com a quadra “A” no azimute 262°14’00” e 2,00 metros até o vértice M-09F, situado na divisa da quadra “B”; deste, a direita segue confrontando com a quadra “B” no azimute 352°11’00” e 19,22 metros até o vértice M-09E; deste, a esquerda segue confrontando com a quadra “B” em raio de 12,50 metros e em curva no desenvolvimento de 21,10 metros até o vértice M-09D; deste, em raio de 11,50 metros e em curva no desenvolvimento de 7,94 metros até o vértice M-09C; deste, segue confrontando com a quadra “B” no azimute 262°14’00” e 73,39 metros até o vértice M-09B; deste, a esquerda em raio de 5,00 metros e em curva no desenvolvimento de 13,43 metros até o vértice M-09A, início da presente descrição perimétrica.
Art. 2º A finalidade da presente doação destina-se a abertura de via pública, onde será doada com toda infraestrutura que compreende sistema de abastecimento de água, rede de esgoto, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, rede elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais e despesas cartorárias.
Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guararapes, 05 de setembro de 2023
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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