IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 05 de setembro de 2023 | Edição nº 1472 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.752, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Confere permissão para utilização de espaço público para guarda provisória de equipamentos e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc...,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do local para instalação efetiva da empresa FLAVIO JUNIOR DA COSTA PAVANELLO;
D E C R E T A: -
Art. 1º Fica permitida a utilização do espaço do Recinto de Festas João Scatolin, pela empresa FLAVIO JUNIOR DA COSTA PAVANELLO, CNPJ 29.189.722/0001-18, para guarda de materiais de obra, maquinários e ferramentas, necessários para início das obras de infraestrutura da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos a ser instalada no Município.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de utilização do espaço do Recinto de Festas João Scatolin, a empresa será notificada para realocação dos materiais, maquinários e ferramentas.
Art. 2º A permissão dar-se-á pelo período de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de agosto de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– Alessandro Pioli Araujo de Morais–
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
