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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 838 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.° 22.943 – DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

“Revoga o Decreto n.° 22.687, de 7 de junho de 2023”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA EM EXERCÍCIO,

No uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Memorando n.° 2.734/23, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação,

D E C R E T A:

Art. 1.° Fica revogado o Decreto n.° 22.687, de 7 de junho de 2023, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra localizadas no Jardim Del Rey, de propriedade de Imobiliária Terra Nova Ltda., para implantação de parque urbano”.

Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de setembro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.

EDNA FLOR

Prefeita Municipal em Exercício

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

FÁBIO LEITE E FRANCO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.