IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 838 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.940 - DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
“Estabelece novos valores às tarifas unitárias dos serviços de transporte coletivo em Araçatuba, executados pela empresa TUA - Transportes Urbanos Araçatuba
Ltda.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA EM EXERCÍCIO,
No uso de suas atribuições legais e considerando o resultado dos estudos realizados pela Comissão Municipal de Tarifas dos Serviços de Transporte Coletivo e Táxis, acolhido pelo Conselho Municipal de Usuários de Transportes de Passageiros do Município de Araçatuba, conforme consta do Protocolo Eletrônico n.º 40.735/2023,
D E C R E T A :
Art. 1.º Os valores das tarifas praticados pela empresa TUA - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda., referentes aos serviços de transporte coletivo urbano no Município de Araçatuba, ficam reajustados de acordo com os incisos seguintes:
I – tarifa básica (passageiro comum): R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos);
II – vale transporte: R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos);
III – passe para empregados domésticos: R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos);
IV – passe escolar: R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2.º A concessionária deverá dar ampla divulgação aos usuários quanto aos valores das tarifas reajustadas mediante publicação em jornal de circulação no Município.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos após 30 (trinta) dias de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 4 de setembro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
EDNA FLOR
Prefeita Municipal em Exercício
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
OSNY HENRIQUE CALDEIRA
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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