IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 797 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.363 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.527 DE 06 DE SETEMBRO, QUE “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.527, de 06 de setembro, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
”ARTIGO 1º - Para os fins do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município, de que trata a lei nº 263, de 20 de dezembro de 1.977, com as alterações das leis nº 750, de 20 de agosto de 1.991, e 1.001, de 04 de junho de 1.996, o Executivo fica autorizado a doar, sob condições e ônus ao Robson Tridico, portador do RG n° ***.965.677-* SSP/SP e do CPF n° ***702698**, residente e domiciliado na rua Maria Joana do Amaral Mendonça, n° 883, cidade de Jaci, ou seu eventual sucessor, a área pertencente à municipalidade, localizada nesta cidade de Jaci, com frente para as ruas Bepe Tobias e Rua Paschoal Tozzo, respectivamente, objeto da matrícula de nº 39.143, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol.”
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaci, 05 de setembro de 2.023.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
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