IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 797 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.359 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei n° 1.957, de 18 de junho de 2013, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências, fica alterada e atualizada nos termos desta lei e passa a vigorar de acordo com as seguintes alterações.
§ 1° - Fica acrescido ao Artigo 2º o inciso VIII com a seguinte redação:
"VIII - os serviços prestados pala Prefeitura nas atividades de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos serão remunerados de acordo com o custo dos serviços prestados. NR"
§ 2° - Fica acrescido ao Artigo 3º o inciso XIV com a seguinte redação:
"XIV - aprovação e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Construção Civil, dispondo sobre o confinamento, coleta, transporte e destinação dos resíduos dessa espécie. NR"
§ 3° - Fica acrescido ao Artigo 5º o inciso VII com a seguinte redação:
"VII – o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil. “
Art. 2°- Caberá ao Executivo Municipal, após a promulgação desta lei, providenciar a consolidação e a publicação do texto atualizado da Lei n° 1.957, de 16 de junho de 2013, de acordo com as alterações desta lei.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaci, 05 de setembro de 2.023.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
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