IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 1221 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A
Nº 3.384, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
“Cria categoria econômica, remaneja valor de rubrica orçamentária de Emenda Impositiva no orçamento vigente e dá outras providencias.”
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e remanejar valor de rubrica orçamentária oriunda de emenda impositiva, no orçamento vigente, conforme segue:
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINOPOLIS
02 PODER EXECUTIVO
02 02 Educação e Cultura
02 02 02 Ensino Fundamental
12 Educação
De:
12 361 0080 1149 0000 EI 09 – CUSTEIO PARA O DEP. DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DA PRIMAVERA DA ESCOLA ADELAIDE.
167- 3.3.90.30.00 – Material de consumo - R$ 2.500,00
Para:
12 361 0080 1149 0000 EI 09 – CUSTEIO PARA O DEP. DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DA PRIMAVERA DA ESCOLA ADELAIDE.
794- 3.3.90.30.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
Art. 2º- Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos das Lei Municipal nº 3.237, de 23/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.265, de 17/08/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.308, de 21/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município (2023).
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 05 de setembro de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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