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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 1221 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O

Nº 6.662, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a criação do centro de integração municipal e dá outras providências”.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Público “conectar” o cidadão ao mercado de trabalho e às oportunidades disponíveis;

CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;

CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º- Fica criado, no âmbito do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, o CIM – CENTRO DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 2º- O CIM terá as seguintes atribuições:

I – balcão de emprego;

II – elaboração e confecção de currículo padronizado;

III - agendamento e orientação sobre serviços nos sites de governo;

IV – orientação sobre Carteira de Trabalho Digital;

V – gestão de programas de governo;

VI – divulgação e administração de cursos diversos;

VII – orientação e inscrição em cursos e concursos.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 01 de setembro de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.