IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 469 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.094, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
PROÍBE TODA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE AMBULANTES E OUTRAS DE DIVERSÃO OU DE RECREAÇÃO NO ENTORNO DA PRAÇA DA BANDEIRA, NO PERÍODO DE 7 A 9 DE SETEMBRO DE 2023, DURANTE A REALIZAÇÃO DA NIPPON FEST DE TUPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º Ficam proibidas a instalação de barracas e todas as atividades de comércio de ambulantes e outras de diversão ou de recreação nas vias públicas, nas áreas de acesso e no entorno da Praça da Bandeira (Rua Cherentes, Guaianazes, Rua Coroados, Goitacazes e Avenida Tabajaras), durante a realização da NIPPON FEST DE TUPÃ, no período de 7 a 9 de setembro de 2023.
Art. 2º O descumprimento das restrições detalhadas no artigo anterior, conforme seja a extensão das ocorrências constatadas pela Fiscalização Municipal, sujeitará os infratores às sanções administrativas, tributárias, civis ou penais, previstas na legislação vigente, aplicável à espécie.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 04 de setembro de 2023.
CAIO KANJI PARDO AOQUI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Administração e Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
