IMPRENSA OFICIAL - MIRANDÓPOLIS
Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 1194 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 3 2 0 1 / 2 0 2 3
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:
02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS | |||
Unidade Orçamentária: | 02.10 | Fundo Municipal de Saúde | ||
Unidade Executora: | 02.10.01 | Fundo Municipal de Saúde | ||
Ação: | 10.301.0210.2129.0000 | Manutenção da Atenção Básica | ||
Ficha: | 204 |
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Categoria Econômica: | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||
| Fonte de Recurso: | 02 | Estadual | ||
Valor: | R$ 435.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil reais) | |||
Ficha: | 205 |
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Categoria Econômica: | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||
| Fonte de Recurso: | 05 | Federal | ||
Valor: | R$ 915.000,00 (Novecentos e quinze mil reais) | |||
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES..... R$ 1.350.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com superávit decorrentes de emendas parlamentares estaduais e federais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Mirandópolis, 05 de setembro de 2023.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa
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