IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 388 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.480, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Concessão não Onerosa de Espaço Público situado na Avenida Waldemar Lopes Ferraz, esquina com a Rua 22, com área de 2.137,00 m2 a empresa Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda, com fulcro na Lei 3.871, de 03 de junho de 2019.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, a necessidade de qualificar, requalificar, embelezar e conservar os mobiliários urbanos e os logradouros públicos, além de promover ações urbanas comunitárias visando desenvolver o senso de pertencimento e a qualidade de vida da população local.
Considerando, a necessidade de promover marcos urbanos por meio da dinâmica de utilização dos logradouros públicos com consequente aumento da segurança, do desenvolvimento do conceito de responsabilidade social e de meio ambiente consciente.
Considerando, por fim, o estímulo a comunidade a apresentar propostas que atendam suas demandas e expectativas para o local e para o Município de Santa Fé do Sul, alcançando a função social da cidade, com ética urbana, proteção do ambiente urbano e promoção da qualidade de vida.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido espaço público localizado na Avenida Waldemar Lopes Ferraz, esquina com a Rua 22, com área de 2.137,00 m2, Parque da Fepasa, a empresa Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda, com fundamento no art. 95, da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul c/c a Lei nº 3.871, de 03 de junho de 2019 e o Decreto 5.474, de 01 de agosto de 2023 - Programa Adote uma Praça.
Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º deste decreto, será regido pelo termo de cessão gratuita de uso de bem público conforme Anexo A.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/08/2023.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 09 de agosto de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
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