IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 565 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica operacional entre municípios, para cessão de equipamentos rodoviários, máquinas, veículos, na realização de obras e serviços e dá outras providências”
O Povo do Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Cooperação Técnica Operacional com outros Municípios, especialmente Municípios limítrofes, visando a colaboração mútua na realização de ações, obras e serviços, mediante a utilização de bens públicos, equipamentos rodoviários, máquinas, veículos, de forma recíproca.
Art. 2°. A cessão dos bens públicos, equipamentos rodoviários, máquinas, veículos poderá se dar inclusive para atender programas de incentivos que os Municípios possuem para agricultura e indústria e comércio.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe, 05 de setembro de 2023.
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
