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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 1370 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.031, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

JONILCE PRANAS, PREFEITO EM EXERCÍCIO DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 368.708,00 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oito reais), às seguintes dotações:

02.13.00	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.01	DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
423	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	102.708,00
431	Material de Consumo	36.000,00
432	Material de Consumo	150.000,00
440	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	30.000,00
02.13.02	Diretoria de Média e Alta Complexidade - Mac
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
487	Material de Consumo	30.000,00
510	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	20.000,00
	TOTAL	368.708.00

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 368.708,00(trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oito reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I e § 2º, Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 06 de setembro de 2023.

Jonilce Pranas

Prefeito em exercício

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