IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 07 de setembro de 2023 | Edição nº 839 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.946 – DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.296.918,72 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e dezoito reais e setenta e dois centavos)”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA EM EXERCÍCIO,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo art. 8.º, incisos III e V da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.296.918,72 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1187 - 3.3.90.39.11 - Outros Serviços de Terceiros P.J – SAI/SIH 353.676,24
1297 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 143.457,48
1316 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 799.785,00
Total da Unidade 1.296.918,72
Total da Suplementação 1.296.918,72
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta de recursos do Governo Federal – Ministério da Saúde conforme Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 6 de setembro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
EDNA FLOR
Prefeita Municipal em Exercício
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
